Prefeitura desrespeita direitos dos idosos da colônia

A vereadora Miriam Marroni (PT) sugeriu que os 15 vereadores devam ir juntos ao Ministério Público entregar uma denúncia, contra a prefeitura, pelo descumprimento de leis aprovadas pelo Poder Legislativo. O pronunciamento foi feito em Sessão Ordinária, nesta manhã (8), durante debate sobre o descumprimento da alteração da Lei Orgânica do município, aprovada em 28 de junho e que garante a gratuidade do transporte público também aos moradores da zona rural com mais de 65 anos e aos portadores de necessidades especiais em condições de carência. "É um desrespeito absoluto com o poder legislativo e os direitos dos idosos e deficientes carentes".

A isenção que deveria ter sido iniciada na quarta-feira (7) ainda não está sendo cumprida pelas empresas. "Mas não podemos responsabilizar apenas as empresas, se é o Executivo que tem o poder de fiscalizar e cumprir a lei". Segundo Miriam, há tempos é percebido o desrespeito da prefeitura com o Poder Legislativo, seja pelo veto de projetos ou simplesmente pelo descumprimento da lei. "Quando a Câmara consegue, depois de várias tentativas, o Executivo finge que não é com ele, não vendo a necessidade dessa alteração que é uma dívida histórica com o idoso da colônia".

Miriam afirmou ainda que é preciso analisar como a prefeitura vem tratando a Câmara, pois é na Casa do Povo que se fazem os debates políticos, onde se cria e se tem a percepção que possibilita fazer um diagnóstico das necessidades da população. "A Câmara é uma fábrica de ideias, que vão se transformar em propostas (leis) para a melhoria da qualidade de vida. A forma como serão apresentadas e formalizadas é apenas uma questão técnica". Para a vereadora, não se pode deixar de propôr e debater pelo fato de ser competência exclusiva do Executivo. "A quem pertence a competência é mera burocracia".