Miriam propõe Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de mulheres apenadas

A criação de políticas e mecanismos de proteção aos filhos de apenadas, de modo a salvaguardar o vínculo da maternidade e os direitos à educação, saúde, segurança, é o objetivo do Projeto de Lei 264/2011, apresentado pela deputada Miriam Marroni (PT). O PL, protocolado na última sexta-feira (5), cumpre período de pauta.

O crescimento do número de mulheres em situação de encarceramento motivou a parlamentar a sugerir uma série de medidas destinadas a preservar a relação parental e a garantir a integridade de crianças e adolescentes diante de um quadro de vulnerabilidade social latente. O contingente de apenadas passou de 908, em 2006, para 2.019, conforme dados oficiais de julho. “O número de detentas com filhos também é significativo, o que cobra dos poderes públicos a adoção de políticas efetivas no campo da proteção do vínculo familiar”, justifica a deputada.


Educação

Há, segundo a parlamentar, uma série de fatores que limitam a continuidade da relação de mães e filhos, como a falta de estrutura das penitenciárias e a própria localização das unidades de aprisionamento, na maioria das vezes distantes do local de origem ou de referência das apenadas. A falta de referência parental, a existência de inúmeros casos de abandono e negligência por parte dos responsáveis legais dos filhos de apenadas e a vulnerabilidade acentuada inerente à questão das mulheres em situação de encarceramento requerem ações protetivas principalmente quanto ao aspecto psicológico, defende Miriam Marroni.

Uma das ações iniciais é o cadastramento dos filhos de apenadas, de forma a possuir dados consistentes da situação e poder mapear e definir ações. A falta de contatos mais frequentes entre mãe e filho e a ausência de relações emocionais mais fortes com quem fica com a guarda da criança podem abrir caminhos para o abandono escolar, o uso de drogas e o ingresso no mundo da criminalidade. A rede de proteção, neste caso, deve ser ainda mais consistente e efetiva", defende a deputada. Entre as medidas sugeridas, está a inclusão no programa do bolsa-família, para garantir o acesso à escola ou a manutenção na rede de ensino.


Metas

O projeto institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de mulheres apenadas, definindo como instrumentos de sua implementação o Plano Estadual (conjunto de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação destinado ao planejamento das políticas públicas); o Sistema Estadual (identificação dos agentes institucionais que agirão de forma articulada para cumprimento dos objetivos da Política Estadual); o cadastramento e o Fundo Estadual de Proteção aos filhos de apenadas, vinculado à Secretaria de Justiça do Estado, que coordenará todas as ações da política.