Relações homoafetivas: ação do governo reforça objetivo do projeto da deputada Miriam Marroni

A iniciativa do governo do Estado em conceder administrativamente direitos previdenciários aos companheiros ou companheiras de servidores públicos em relações homoafetivas e heteressexuais estáveis terá no Projeto de Lei 266/2011 um importante suporte jurídico. O PL, de autoria da deputada Miriam Marroni (PT), já cumpriu período de pauta e passa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.

“O governo do Estado, ao tomar a iniciativa de igualar direitos, transforma uma medida administrativa em uma grande conquista para a sociedade. O reconhecimento das relações homoafetivas e da situação de desigualdade dos viúvos de servidoras é um importante avanço no campo dos direitos humanos e coloca o Rio Grande do Sul na dianteira das conquistas sociais”, elogia a deputada.

O PL 266/2011, depois de aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, dará respaldo legal à medida do governador Tarso Genro, de transformar em norma administrativa o parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Da mesma forma que o parecer, o projeto inclui o companheiro ou companheira com quem o segurado do Instituto de Previdência do Estado (IPE) mantém relação homoafetiva estável nos benefícios da assistência de saúde. A proposta da parlamentar assegura o reconhecimento da união homoafetiva, com respaldo na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união homoafetiva e garantiu a ela os mesmo direitos concedidos aos integrantes de relações heteroafetivas.

“A questão legal ampara nossa convicção de que a luta pela inclusão e pela igualdade requer ações afirmativas, especialmente quando se registram casos de propagação da homofobia e apologia à discriminação. O preconceito precisa ser combatido com informações, esclarecimento e medidas de afirmação positiva” , argumenta a deputada. O ato de assinatura da norma administrativa ocorre amanhã, 24, às 16h, no Palácio Piratini.