Há quase dois anos, parlamentar lutava para que o Poder Executivo
enviasse o projeto à Câmara de Vereadores
"Lamentável o Poder Executivo de Pelotas ter demorado tanto. Mas enfim, saiu", desabafou a deputada estadual Miriam Marroni (PT) em relação ao envio do projeto do Executivo à Câmara de Vereadores, no último dia 19, que regulamenta o Conselho Municipal de Entorpecentes e o Fundo Municipal de Combate a Substâncias Entorpecentes. Para a parlamentar, o projeto de regulamentação deverá ser aprovado por unanimidade no Legislativo, assim como ocorreu com a emenda na Lei Orgânica que garantiu a sua criação, em 2009.
O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 73 de 1º de Setembro de 2009, tem por objetivo articular, cooperar e acompanhar os programas existentes nesta área, na perspectiva de reinserção social e de melhoria da qualidade de vida, através da atenção integral aos usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e/ou psíquica. No primeiro ano do seu quarto mandato de vereadora, a também fundadora e coordenadora do Grupo Mães contra o Crack, encaminhou, ao Poder Executivo, a mesma proposição que havia sido aprovada por unanimidade no Poder Legislativo e que solicitava elaboração de projeto de lei para a criação do Conselho e do Fundo.
O documento foi elaborado a partir de diversas reuniões com entidades da cidade relacionadas ao tema. "Quanto tempo e dinheiro, para o fundo, já não se perdeu nestes quase dois anos?", indagou Miriam. Em maio do ano passado, a parlamentar encaminhou à Secretaria Municipal do Governo o requerimento solicitando informação sobre o andamento da referida proposta e se havia previsão para o envio do projeto à Casa do Povo. Não houve retorno.
Quase dois anos depois, Miriam comemora o resultado obtido com sua luta e também as ações do Governo do Estado, que criou o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SEPPD). "Um termo de cooperação assinado com o Ministério da Justiça permitirá o uso de bens apreendidos em operações contra o tráfico em futuras ações de combate às drogas. A medida que faz parte do SEPPD prevê que os veículos, dinheiro e imóveis apreendidos sejam repassados para sa polícias e entidades que atuam no combate e prevenção às drogas antes mesmo de haver condenação definitiva dos acusados", explicou.
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