Conheça o pacote do Piratini entregue na última sexta-feira à Assembleia Legislativa

As 16 propostas do Governo

PENSÃO A EX-GOVERNADORES
Limita em 75% do subsíio do governador da ativa o valor da aposentadoria dos futuros ex-governantes. O auxílio não poderá ser transmitido aos herdeiros ou cônjuges

SISTEMA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
A finalidade é articular com os órgãos federais as atividades relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes

POLÍTICA E COMBATE À POBREZA EXTREMA
Em parceria com os municípios, visa identificar e erradicar os focos de miséria no Estado, articulando ações sociais, como o Bolsa-Família, com qualificação profissional e educacional

CASAS DA SOLIDARIEDADE
Cria albergues para acolher pessoas que necessitam de atendimento médico e hospitalar em Porto Alegre e em cidades-polo de medicina complexa no interior (Pelotas, Caxias do Sul, Santa Maria, Passo Fundo e Ijuí)

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
Forma o quadro de funcionários e cria o plano e cargos da recém criada Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI)

AGERGS
Redefine critérios para a escolha dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs). Deve ser vetado quem teve relação com serviços fiscalizados pela agência

TRANSPARÊNCIA
Cria o Conselho de Ética Pública e a Subchefia de Controle Público, ética e Transparência, com atribuição de ampliar o acesso dos cidadãos às ações do governo, como despesas e receitas

MODERNIZAÇÃO DO IRGA
Altera o estatuto do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga), ampliando as atividades e definindo novos critérios para a composição do conselho do órgão. O diretor será indicado pelo governador

FUNDERGS
Prevê a formação do quadro de funcionários e cria o plano de cargos da Fundação de Esporte e Lazer (Fundergs), que será o órgão executivo da Copa do Mundo no Estado

SIMPLES GAÚCHO
Ajusta o patamar de incidência do ICMS, propiciando a redução de tributo incidente nas operações realizadas por pequenas empresas. A renúncia fiscal é calculada em R$ 100 milhões

FUNDOPEM
Estimula a criação de centros de pesquisa, subsidiando a folha de pagamento deles durante dois anos. Favorece a instalação de empresas ligadas ao polo naval e subsidia os juros em operações de crédito para investimentos que reduzam desigualdades regionais

COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Dá tratamento diferenciado e simplificado para pequenas e microempresas nas licitações para compras e prestação de serviços ao Estado

PROGRAMA DE FOMENTO AO POLO NAVAL
Institui o Programa de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval, para incentivar empresas, formar profissionais e promover pesquisa

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
Entre outras medidas, eleva os percentuais de multas moratórias e permite a criação do domicílio tributário eletrônico, para simplificar e automatizar o recolhimento de impostos

PROTEGE
Vincula o Programa de Proteção e Auxílio e Assistência de Testemunhas (Protege) à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que também será o órgão executor do programa no Estado

CONSELHÃO
Amplia de 85 para 90 o número de membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão que vai aconselhar o governador após debater temas polêmicos, como os pedágios

Fonte: Zero Hora (6/2/11 pg.6)