Deputados aprovam em segundo turno PEC que altera prazos do PPA

Cinco matérias foram aprovadas na sessão plenária desta terça- feira (22). Entre elas, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2010, que amplia os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador, e o Projeto de Resolução (PR) 4/2011, da Mesa Diretora, que institui 2011 como o ano do cinquentenário do Movimento da Legalidade na Assembleia Legislativa. Os parlamentares foram favoráveis também à criação de duas comissões especiais e à indicação dos integrantes que irão compor a Comissão de Ética do Parlamento.



PEC do Plano Plurianual
Antes de ser aprovada hoje em segundo turno por 36 votos favoráveis e 10 votos contrários, a PEC 204/2010 gerou intenso debate no Plenário. A matéria altera o inciso I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição estadual, ampliando os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA), no primeiro ano do mandato do governador, respectivamente, de 15 de maio para 1º de agosto e de 15 de julho para 1º de outubro. A proposta foi aprovada em primeiro turno em 21 de dezembro de 2010, por 33 X 15 votos.
Líder da bancada do PMDB, que votou contrariamente à PEC nos dois turnos da votação, o deputado Giovani Feltes classificou a mudança como um “atentado à razoabilidade e à lei”, na medida em que o PPA passará a ser votado após a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na mesma linha, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) lembrou que o tema foi levado à Procuradoria da Casa, que se pronunciou confirmando que a aprovação da PEC causaria a inversão entre o PPA e a LDO.
Márcio Biolchi, líder partidário do PMDB, disse que a alteração comprometerá, por exemplo, o cumprimento do artigo 149, § 3º, da Constituição Estadual. Segundo o artigo, a LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública estadual contidas no PPA. O deputado acrescentou que tal “desalinhamento’ não poderá ser revisto pela Casa nesse exercício. “Nós vamos levar os efeitos da alteração do PPA para a metade do próximo governo”. Também manifestou-se contrariamente à PEC a deputada Maria Helena Sartori (PMDB).
Líder do governo, a deputada Miriam Marroni (PT) argumentou que o governo precisa de mais prazo para elaborar o PPA, pois o Executivo deseja discutir o projeto com as regiões do Estado e adequar o PPA gaúcho com a proposta nacional da presidenta Dilma Rousseff. “Sabemos que temos essa inversão num primeiro momento”. E acrescentou: “ mas não há como ter prejuízo porque a LDO vai refletir no PPA”, disse.
Líder da bancada petista, o deputado Daniel Bordigon anunciou que se houver alguma questão de ordem técnica, o governo corrigirá uma eventual inconstitucionalidade enviando para a Assembleia Legislativa uma PEC alterando prazos referentes à LDO. O parlamentar lembrou que o PT concordou em adiar a votação por duas semanas para que houvesse mais debate sobre o tema. O deputado Raul Carrion (PCdoB) manifestou-se favoravelmente à aprovação da PEC.
Durante os debates, os deputados Frederico Antunes (PP), Chicão Gorski (PP) e Alexandre Postal (PMDB) sugeriram que, por acordo de líderes, a votação da PEC fosse adiada e o tema voltasse a ser debatido pela Casa.


Demais matérias

Por unanimidade (50 votos), a Casa manifestou-se favoravelmente ao PR 4/2011, da Mesa Diretora, que institui 2011 como o ano do cinquentenário do Movimento da Legalidade na Assembleia Legislativa. A matéria prevê ainda a criação de um grupo de trabalho para desenvolver as ações comemorativas que marcarão o período.
Os deputados foram também favoráveis aos RCE 1/2011 e 2/2011, que instalam duas comissões especiais no Legislativo gaúcho. A primeira, proposta pelo deputado Raul Carrion (PCdoB), aprovada por unanimidade (50 votos), irá tratar de habitação popular e regularização fundiária. A segunda, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), aprovada por 48 X 3 votos, trará como tema os municípios gaúchos que não dispõem de acesso asfáltico.
Por requerimento da Mesa Diretora (RDI 46/2011), aprovado por unanimidade (52 votos), foram indicados os deputados que integrarão a Comissão de Ética Parlamentar para o biênio 2011-2013. São titulares: Alexandre Lindenmeyer (PT), Daniel Bordignon (PT), Gilberto Capoani (PMDB), Márcio Biolchi (PMDB), Adolfo Brito (PP), Silvana Covatti (PP), Adroaldo Loureiro (PDT), Marlon Santos (PDT), Cassiá Carpes (PTB), Adilson Troca (PSDB), Miki Breier (PSB) e Raul Carrion (PCdoB). São suplentes: Ana Affonso (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Mano Changes (PP), Pedro Westphalen (PP), Gerson Burmann (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Jurandir Maciel (PTB), Zilá Breitenbach (PSDB) e Catarina Paladini (PSB).